INSTITUCIONAL

Estatuto

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ESTATUTO SOCIAL DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO

Reforma estatutária consolidada e aprovada na Reunião Extraordinária do Fórum de Secretários do CONSED/2016, realizada no dia 21 de setembro de 2016, em Brasília-DF.

TITULO I

DO CONSED, DE SUA FINALIDADE E OBJETIVOS

CAPITULO I

Da natureza, sede, duração, finalidade e princípios.

Art. 1º.O Conselho Nacional de Secretários de Educação, neste Estatuto designado, abreviadamente, pelo termo CONSED, fundado em 25 de setembro de 1986, conforme Ata da XIV Reunião do Fórum de Secretários de Educação, realizada em Belém-PA, é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, que tem por escopo congregar, por intermédio de seus titulares, as Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2º.O CONSED exercerá suas atividades por prazo indeterminado, tendo sede e foro na Capital da República, no endereço provisório no SDS/Conic, Bloco A, Ed. Boulevard Center, Sala 501, Brasília, Distrito Federal, CEP 70.391-900.

Art. 3º. O CONSED tem por missão atuar de forma propositiva frente às políticas públicas do Brasil para promover a melhoria da qualidade da educação básica pública e universal, através da integração, articulação e mobilização das secretarias estaduais de educação dos estados e do distrito federal, junto aos órgãos consultivos, deliberativos e instituições afetas à área da educação, observando sempre a otimização dos recursos físicos e financeiros em suas atividades.

§ 1º.Em consonância com a finalidade fixada neste artigo, preservada a autonomia técnica e administrativa de sua atuação, o CONSED se denomina parceiro dos Poderes Públicos na discussão das políticas educacionais, na realização de ações, estudos e outras atividades afetas à área, reconhecendo, desde logo, o seu papel institucional como fomentador e mediador das discussões que envolvam os interesses legítimos das secretarias de educação dos estados e do distrito federal.

§ 2º.O CONSED, em todas as suas ações, buscará consolidar-se institucionalmente como representante e interlocutor qualificado das secretarias de educação dos estados e do distrito federal, junto aos órgãos consultivos e deliberativos afetos à área da educação, tornando-se parte imprescindível em qualquer debate que se faça em todos os níveis e esferas de Poder, acerca das políticas públicas educacionais.

Art. 4º. Para a consecução da finalidade estabelecida no caput do artigo 3º, as atividades do CONSED compreenderão:

I - Realização de estudos técnicos acerca de modelos e programas educacionais, bem como sobre possíveis fontes de financiamento, além de profusão e divulgação de experiências que visem à melhoria da educação pública;

II - participação efetiva na discussão, formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de educação, em quaisquer instâncias e órgãos, singulares ou colegiados, públicos ou privados, afetos à área educacional;

III - coordenação e articulação de ações, programas e projetos de interesse comum das Secretarias de Educação;

IV - cooperação interinstitucional, através da celebração de acordos, contratos, convênios e/ou instrumentos congêneres, com órgãos ou entidades públicas ou privadas, em especial com a entidade representativa dos ex-gestores estaduais de educação;

V - estabelecimento de intercâmbio de informações com órgãos e entes governamentais e não governamentais que atuam na área da educação ou em áreas correlatas, com ou sem fins lucrativos, em âmbito nacional e internacional;

VI - realização de reuniões técnicas, seminários, congressos e conferências, bem como edição de boletins, jornais, revistas, livros e outras publicações de interesse institucional; 

VII - atuação junto às instâncias legislativas, nas esferas municipal, estadual, distrital e federal, para a discussão e apoio técnico a projetos de interesse da educação;

VIII - articulação junto aos Conselhos de Secretários Municipais de Educação, para uma atuação harmoniosa no tocante à política educacional, podendo apoiá-los tecnicamente;

IX - atuação no âmbito judicial ou extrajudicial em defesa dos interesses da entidade, de seus membros, representando-os, nos termos do Art. 5º, XXI, da Constituição Federal, bastando, para tanto, que a decisão seja aprovada pelo Fórum de Secretários;

X - desenvolvimento de outras atividades consentâneas com sua finalidade institucional.

Parágrafo Único.O CONSED realizará as atividades previstas neste artigo por meio da colaboração de seus membros efetivos e honoríficos, bem como de seus órgãos de Direção e de seu corpo técnico-profissional, admitindo-se, entretanto, a contratação de consultorias técnicas especializadas, quando o caso assim demandar.

Art. 5º.Em seu escopo de atividades o CONSED atuará, também, como representante e interlocutor das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal nos órgãos deliberativos e consultivos correlatos à área da educação, principalmente junto ao Ministério da Educação, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Congresso Nacional e ao Conselho Nacional de Educação, com vistas a discutir as políticas educacionais e o seu financiamento, promovendo a definição de parâmetros nacionais, sem prejuízo da defesa da autonomia dos entes federativos para planejar suas ações e serviços educacionais e aprovar os respectivos planos de educação, de acordo com a realidade local e suas condições orçamentário-financeiras, contando com o apoio técnico e financeiro da União, na forma da lei.

Art. 6º.A fim de preservar o compromisso com a sua missão social e institucional, o CONSED se organizará e funcionará de acordo com os seguintes princípios e normas:

I - Incentivo à participação efetiva de todas as Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, representadas por seus titulares, nas atividades do CONSED, visando a manter atuação conjunta, coesa, proativa e politicamente coordenada;

II - apoio aos avanços qualitativos e quantitativos da educação básica pública que se consolidem de forma sustentável, por meio de Políticas de Estado devidamente coordenadas, que primem pelo uso racional e eficiente dos recursos públicos, mantendo-se o devido ajuste das contas públicas e o necessário equilíbrio fiscal;

III - busca constante de parcerias, sinergias e inovações tecnológicas, de modo a aprimorar a gestão técnico-institucional do CONSED e a garantir o financiamento e a sustentabilidade de suas ações finalísticas;

IV - vedação da prestação de fiança, aval, caução e quaisquer espécies de garantia real ou fidejussória;

V - vedação de distribuição de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de vantagem, lucro, bonificação, benefício ou participação nos resultados ao seu pessoal, aí compreendidos gestores, membros, técnicos e empregados;

VI - aplicação integral dos recursos disponíveis no País, para a obtenção de seus objetivos institucionais;

VII - aplicação das subvenções e dos auxílios recebidos exclusivamente na consecução dos objetivos previstos neste Estatuto;

VIII - atendimento, nos prazos legais e regulamentares, de exigências determinadas pelos órgãos ou entidades de fiscalização e controle das instituições beneficiadas com imunidade ou isenção fiscal;

IX - remessa anual, aos membros do CONSED, de cópia do balanço patrimonial da entidade, devidamente acompanhado do relatório de atividades e de parecer emitido por auditoria externa independente;

X - manutenção em dia da escrituração contábil de sua receita e despesa, de acordo com a legislação específica;

XI - utilização dos seus bens e direitos somente para realizar os objetivos estatutários, sendo permitida, porém, a alienação, a cessão ou a substituição de qualquer bem ou direito para a consecução dos mesmos objetivos; e

XII - destinação do seu patrimônio remanescente, no caso de extinção, e depois de atendidos os compromissos existentes, inclusive as doações condicionadas, se as houver, para instituição ou entidade congênere.

TITULO II

DA CONSTITUIÇÃO, ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E CORPO TÉCNICO-PROFISSIONAL

CAPÍTULO I

Da Constituição

Art. 7º.O CONSED é constituído por:

I - Membros efetivos, representados por titulares das Secretarias de Educação de todos os Estados e do Distrito Federal, independentemente de adesão;

II - Membros honoríficos, representados por ex-secretários de Educação admitidos na forma do parágrafo único deste artigo e que atendam aos seguintes pré-requisitos:

a) tenham integrado o CONSED, na condição de membros efetivos;

b) tenham prestado serviços de reconhecida relevância à educação e/ou ao CONSED;

c) tenha comprovada experiência, know how, capacidade técnica e∕ou articulação política no tocante à temática educacional, podendo contribuir, com essas competências, para com os objetivos institucionais, projetos e atividades do CONSED;

Parágrafo único. A admissão de membro honorífico poderá ser proposta por qualquer membro efetivo do CONSED, mediante justificativa fundamentada, sendo que a proposição respectiva deverá ser aprovada pelo Fórum de Secretários de Educação, na forma deste Estatuto.

Art. 8º. Os membros efetivos têm direito a voz e a voto nas reuniões do Fórum de Secretários, já os membros honoríficos, somente direito à voz.

§ 1º.O membro efetivo cuja Secretaria respectiva não estiver em dia com suas obrigações junto ao CONSED poderá participar das reuniões do CONSED apenas com direito a voz.

§ 2º. No caso do parágrafo anterior, caso a secretaria em questão apresente proposta formal contendo um plano de acerto de suas contribuições, com valores, prazos e condições aprovados pela Presidência, o membro respectivo recuperará a plenitude de seus direitos e prerrogativas como membro do CONSED.

Art. 9º. Nas reuniões do CONSED e no Fórum de Secretários, os membros efetivos poderão fazer-se representar por seus substitutos legais, formalmente indicados, mantendo-se o direito a voz e a voto.

Parágrafo único. Os representantes dos membros efetivos do CONSED não poderão candidatar-se a ocupar cargos nas instâncias da entidade.

Art. 10.A destituição, por qualquer motivo, do cargo de Secretário de Educação implicará perda, pela Secretaria da Educação respectiva, do cargo ocupado junto à Presidência, Vice-Presidências, Conselho Fiscal e Comissões Temáticas, havendo necessidade de proceder à nova eleição, observadas as regras estabelecidas entre os artigos 41 e 48 deste Estatuto.

Art. 11.São direitos dos membros efetivos do CONSED:

I - Votar e ser votado;

II - participar do Fórum de Secretários e das instâncias da estrutura do CONSED;

III - receber informações institucionais periódicas;

IV - solicitar convocação de reunião extraordinária do Fórum de Secretários, nos termos deste Estatuto;

V - requerer vista de processos, relatórios e demais documentos do CONSED;

VI - exercer o controle finalístico das ações do CONSED.

§ 1º.Somente o membro cuja Secretaria respectiva estiver adimplente com as obrigações pecuniárias assumidas junto ao CONSED estará apto a votar e ser votado.

§ 2º. O direito a vista de processos, de que trata o inciso V deste artigo, não poderá ser exercido durante o transcurso de prazo judicial ou extrajudicial que esteja correndo em desfavor do CONSED e, inexistindo tal óbice, o prazo das vistas será de 05 (cinco) dias úteis, a contar da retirada do processo.

Art. 12.São deveres dos membros titulares do CONSED:

I - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as demais normas exaradas pelos órgãos competentes da entidade;

II - zelar para que a Secretaria respectiva se mantenha adimplente quanto ao pagamento das contribuições sociais devidas ao CONSED, conforme os valores e prazos estipulados pelo Fórum de Secretários;

III - assumir mandatos e encargos que lhes forem confiados;

IV - denunciar quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento, tanto aos órgãos de administração do CONSED, como ao Ministério Público;

V - zelar pelo patrimônio material e imaterial do CONSED;

VI - solidarizar-se na consecução dos seus objetivos e manter o espírito de harmonia.

Art. 13.São condutas vedadas aos membros do CONSED:

I - compor o corpo técnico-profissional do CONSED para a realização de trabalho a ser remunerado;

II - delegar, sem o prévio consentimento da Presidência, a incumbência de representar o CONSED para pessoa que não seja membro da entidade.

CAPÍTULO II

Dos Órgãos de Direção e Administração

Subtítulo I

Das disposições gerais

Art. 14. São Órgãos Superiores de Direção e Administração do CONSED:

I - Fórum de Secretários de Educação;

II - Presidência;

III - Conselho Fiscal;

VI - Diretoria Institucional.

§ 1º. Além das instâncias mencionadas no caput deste artigo, a Presidência poderá instituir comissões especiais ou Grupos de Trabalho (GT´s) para capitanear a condução de alguma iniciativa pertinente aos eixos de atuação estratégica do CONSED e/ou promover estudos pareceres sobre temáticas específicas de interesse institucional, ou, ainda, para representá-la, oficialmente, em eventos ou junto a entidades diversas. 

§ 2º. As normas de estrutura e de funcionamento das comissões especiais e GT´s deverão estar previstas nos atos que as instituírem.

Subtítulo II

Do Fórum de Secretários

Art. 15. O Fórum de Secretários de Educação é o órgão máximo de deliberação, normatização e controle do CONSED, sendo composto exclusivamente pelos membros titulares ou por seus substitutos legais.

Parágrafo único. As funções, competências e prerrogativas do Fórum de Secretários equivalem, em termos legais, ao que dispõe a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil brasileiro) acerca da Assembleia Geral no âmbito das Associações. 

Art. 16. O Fórum de Secretários se reúne ordinária e extraordinariamente.

§ 1º.As reuniões ordinárias serão trimestrais, devendo ocorrer, sempre que possível, nas datas pré-fixadas na agenda anual do CONSED, sendo que, na impossibilidade de realização na data previamente agendada, o ato convocatório respectivo deverá se dar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º.As reuniões extraordinárias podem ocorrer a qualquer tempo, quando assunto relevante exigir, sendo convocadas pelo(a) Presidente ou por, no mínimo,1/5 (um quinto) dos membros titulares do CONSED, com antecedência mínima de 03 (três) dias.

§ 3º.O ato convocatório das reuniões, sejam ordinárias ou extraordinárias, mencionará local, data, horário e pauta mínima, sendo expedido comunicado formal às Secretarias de Educação de cada Estado e do Distrito Federal.

§ 4º. Por ocasião das reuniões Ordinárias ou Extraordinárias do Fórum de Secretários, o CONSED não arcará com a aquisição de passagens e o pagamento de diárias dos membros do Fórum de Secretários (bem como de seus eventuais substitutos e/ou servidores e técnicos que os acompanhem), despesas essas que deverão ser custeadas integralmente pelos Estados respectivos, já que tal participação constitui-se em obrigação estatutária cujo ônus deve recair sobre cada ente federativo representado.

Art. 17. Compete, privativamente, ao Fórum de Secretários:

I - Formular a política geral do CONSED, fixando diretrizes e prioridades de atuação;

II - avaliar a conformidade das ações executadas com as diretrizes políticas adotadas;

III - eleger os membros integrantes da Presidência e do Conselho Fiscal, pelo voto direto e secreto, conforme dispõem os artigos 41 a 48deste Estatuto;

IV - deliberar sobre as medidas aplicáveis no caso de eventuais situações resultantes de omissão, descumprimento deste Estatuto e das demais normas do CONSED e/ou por envolvimento de seus membros em ação desabonadora e prejudicial ao nome e ao bom funcionamento da entidade;

V - aprovar o relatório de atividades e a prestação de contas anual, elaborados pela presidência, bem como balancetes, balanços e demonstrações contábeis;

VI - deliberar acerca da pertinência, viabilidade e critérios de escolha dos profissionais ou empresas a serem contratados para a prestação de serviços de consultoria especializada quando os serviços em questão não exigirem contratação imediata ou emergencial;

VII - deliberar acerca da admissão de membros honoríficos;

VIII - definir o valor das contribuições sociais dos membros;

IX - deliberar sobre a reforma deste Estatuto;

X - julgar, como instância revisora, os recursos interpostos em face das decisões da Presidência e do Conselho Fiscal;

XI - decidir sobre eventual dissolução da entidade e a destinação de seus bens.

Parágrafo único. A deliberação prevista no inciso IV deste artigo só poderá ser objeto de pauta do Fórum depois de ultimado o procedimento formal cabível, em que se oportunize ao membro em questão o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 

Art. 18.O quórum mínimo para a instalação de qualquer reunião do Fórum de Secretários em primeira chamada será de metade mais um dos membros, sendo que, em segunda chamada, a ser realizada 30 (trinta) minutos após a primeira, o quórum será livre.

§ 1º.As deliberações do Fórum de Secretários serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes.

§ 2º. Eventual proposta de extinção do CONSED deverá ser apreciada em reunião convocada especificamente para esse fim, não podendo o Fórum deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros efetivos, ou com menos de 1/3 (um terço) na segunda convocação, que deverá ocorrer 30 (trinta) minutos depois da primeira.

§ 3º. As proposituras tendentes a promover a alteração deste Estatuto deverão ser apreciadas em reunião convocada para esse fim, não podendo o Fórum deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos seus membros efetivos, ou com menos de 1/3 (um terço) na segunda convocação, que deverá ocorrer 30 (trinta) minutos depois da primeira.

§ 4º.A cada membro (ou substituto legal) corresponde um voto.

Art. 19. Convidados poderão participar das reuniões do Fórum, com direito a voz.

Subtítulo III

Da Presidência

Art. 20.A presidência é o órgão executivo do CONSED, sendo constituída de um colegiado composto de 1 (um) Presidente e 5 (cinco) Vice-presidentes.

§ 1º. Na escolha dos membros da presidência, será considerado o critério de representação regional, de modo que sua composição seja integrada por representantes de todas as cinco regiões do País.

§ 2º. Aos membros eleitos para os cargos da presidência será dada posse tão logo seja encerrado o processo eleitoral, com imediata entrada em exercício, sem prejuízo de que se promova, em data posterior, cerimônia específica para dar à posse caráter solene.

§ 3º. As normas gerais relativas à eleição dos membros da presidência estão previstas nos artigos 41 a 48 deste Estatuto, bem como, supletivamente, em regulamentação expedida pela Comissão Eleitoral.

Art. 21. O(a) presidente será substituído(a), temporariamente, em suas faltas e impedimentos, ou, definitivamente, no caso de vacância do cargo na segunda metade do seu mandato, por um(a) dos(as) vice-presidentes, obedecida a ordem de precedência.

§ 1°. A ordem de precedência, da primeira à quinta vice-presidência, será estabelecida por deliberação dos próprios membros, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 deste Estatuto.

§ 2°. No caso de o(a) presidente não concluir a primeira metade do mandato, o(a) 1°(ª) vice-presidente ou, na impossibilidade deste, o vice-presidente disponível subsequente responderá pela presidência, até a primeira reunião do Fórum de Secretários imediatamente posterior à vacância, quando serão realizadas novas eleições para a complementação do mandato, nos termos deste Estatuto.

§ 3°. No caso de vacância de uma das vice-presidências, o cargo em questão será assumido por outro membro efetivo da mesma região, mediante indicação dos demais membros da região respectiva.

Art. 22. Por ocasião das reuniões da Presidência, o CONSED arcará com a aquisição de passagens e com o ressarcimento de eventuais despesas de transporte local, hospedagem, e alimentação para o(a) Presidente e os Vice-Presidentes participantes.

Art. 23 - Compete ao(à) Presidente:

I - Dirigir e administrar o CONSED de acordo com o disposto neste Estatuto e com as deliberações dos demais membros da presidência e do Fórum de Secretários;

II - representar o CONSED ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

III - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as demais normas exaradas pelo Fórum;

IV - convocar e presidir as reuniões da presidência e do Fórum de Secretários tendo, nas votações, direito também ao voto de desempate, caso necessário;

V - assinar, em nome do CONSED, quaisquer atos, documentos ou correspondências que impliquem obrigação ou responsabilidade institucional;

VI - autorizar, após parecer do Conselho Fiscal, alterações orçamentárias (créditos adicionais, transferências e cancelamentos) e movimentação de patrimônio (aceitação de legados e doações, alienação, permuta ou gravação de imóveis);

VII - contratar e dispensar o(a) diretor(a) institucional e o(a) secretário(a) executivo(a), com a anuência dos demais membros da presidência;

VIII - assinar, conjuntamente com o contador, os balancetes e o balanço contábil;

IX - anuir com a dispensa e com a contratação de funcionários do quadro permanente do CONSED, conforme propositura apresentada pela Diretoria Institucional;

X - promover a contratação de consultoria técnica especializada, conforme os critérios definidos em Instrução Normativa própria, quando os serviços demandados forem de natureza imediata, emergencial e não se prolongarem por mais de 90 (noventa) dias;

XI - firmar acordos e convênios para a realização de ações e projetos de interesse do CONSED e/ou de interesse comum das Secretarias de Educação;

XII - participar de eventos nacionais e internacionais em nome do CONSED ou, na impossibilidade de comparecimento, indicar representante;

XIII - deliberar, em instância final, sobre os demais assuntos de interesse do CONSED e sobre questões omissas neste Estatuto;

XIV - desempenhar as demais funções inerentes ao cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Fórum de Secretários de Educação.

 § 1º. São reservadas ao(à) presidente outras atribuições que não lhe sejam vedadas por este Estatuto e se compreendam no âmbito natural de sua competência.

§ 2º. Quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa causar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, bens e serviços, e desde que não haja tempo hábil para reunir o Fórum de Secretários de Educação, o(a) presidente poderá, excepcionalmente, adotar medidas de competência do Fórum, ad referendum deste, justificando a medida, por escrito.

Art. 24 - Compete aos Vice-Presidentes:

I - Auxiliar o(a) Presidente no cumprimento de seus deveres estatutários;

II - substituir o(a) Presidente em suas faltas e impedimentos legais, licenças e afastamentos, ocasionais e temporários;

III - exercer, por delegação da presidência, a representação do CONSED;

IV - representar o CONSED em suas respectivas Regiões, podendo delegar esta competência a outro Secretário Estadual de Educação da mesma região, de modo que a região respectiva sempre esteja devidamente representada nas reuniões e eventos de interesse do CONSED;

V - organizar e promover, no mínimo semestralmente, reuniões regionais do CONSED com os demais Secretários Estaduais de Educação da mesma região, com o escopo de discutir demandas e/ou pautas regionais específicas, para posterior socialização junto ao Fórum de Secretários;

VI - difundir os objetivos e ideais do CONSED perante órgãos públicos e privados de sua Região de representação.

Subtítulo IV

Do Conselho Fiscal

Art. 25.O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização e controle do CONSED, a quem incumbe examinar a prestação de contas anual da presidência, bem como apreciar os demonstrativos contábeis, financeiros, operacionais e patrimoniais da entidade, elaborando os pareceres competentes para a deliberação do Fórum de Secretários.

Art. 26. Além das atribuições precípuas definidas no artigo antecedente, incumbe ainda ao Conselho Fiscal:

I - emitir pareceres sobre matéria de natureza contábil e financeira que lhe sejam solicitados pela presidência;

II - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos que forem repassados ao CONSED, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

III - aprovar o balanço anual antes de seu encaminhamento ao Fórum de Secretários;

IV - aprovar o orçamento anual do CONSED e acompanhar a sua execução;

V – aprovar o remanejamento de recursos de uma atividade, programa ou elemento de despesa para outra rubrica, realizada pelo setor competente de forma justificada;

VI - opinar sobre a realização de despesa e/ou operação financeira não prevista no orçamento;

VII - oferecer orientações à presidência e à diretoria institucional, em assuntos de natureza contábil, financeira e de outras que possam contribuir para a melhoria dos atos de gestão;

VIII - acompanhar a situação dos membros que estejam em situação de inadimplência no tocante ao pagamento da contribuição de representação institucional (anuidade), envidando esforços junto a esses membros no sentido da regularização.

Art. 27. O Conselho Fiscal é constituído de três membros titulares e três suplentes, eleitos e empossados juntamente com os membros da presidência.

§ 1º. O Conselho Fiscal escolherá seu(sua) presidente, dentre seus membros titulares.

§ 2º. O Conselho Fiscal se reunirá com a totalidade de seus membros, deliberando por maioria de votos.

§ 3º.As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas, ordinariamente, semestralmente ou, extraordinariamente, por convocação de seu(sua) presidente ou de um dos membros da presidência do CONSED, quando assunto relevante o exigir.

§ 4º. Cada um dos Conselheiros Fiscais poderá indicar 1 (um) técnico da área financeira e/ou contábil de sua respectiva Secretaria para auxiliá-lo na análise da prestação de contas e na emissão dos pareceres correlatos, sendo que a referida equipe de técnicos poderá fazer reuniões preparatórias, solicitar documentos e informações complementares para e emissão de relatório prévio, desde que em tais ocasiões haja um Secretário membro presente.

Subtítulo V

Da Diretoria Institucional

Art. 28.A Diretoria Institucional, subordinada diretamente à presidência, é a instância superior de apoio técnico ao portfólio de iniciativas estratégicas do CONSED, sendo diretamente responsável pela execução das deliberações da presidência e do Fórum de Secretários.

Art. 29.A Diretoria Institucional é exercida por um(a) Diretor(a) Institucional, de livre indicação e destituição pela presidência, ad referendum do Fórum de Secretários.

Art. 30. Ao(à) Diretor(a) Institucional compete, principalmente:

I - acompanhar e contribuir para a evolução das atividades dos Grupos de Trabalho (GT´s) instituídos para o envide das iniciativas estratégicas do CONSED;

II - apoiar as instâncias e estrutura que forem criadas para o êxito das iniciativas estratégicas;

III - intermediar e conceber estratégias para que ocorra a devida articulação institucional entre o CONSED e os públicos influenciadores do êxito das iniciativas estratégicas.

IV - coordenar todas as atividades administrativas do CONSED, gerenciando os aspectos técnicos, administrativos, financeiros e de pessoal da instituição, em conformidade com este Estatuto e com o plano de trabalho aprovado pelo Fórum de Secretários;

V - providenciar a convocação formal das reuniões do Fórum de Secretários, do Conselho Fiscal, das comissões, preparando-lhes as pautas e agendas respectivas;

VI - apoiar o trabalho do Fórum de Secretários e da presidência, dando conhecimento de suas deliberações às pessoas e às instâncias a que elas se referirem;

VII - providenciar a execução das decisões do Fórum de Secretários;

VIII - executar as atividades necessárias à realização das ações e projetos do CONSED;

IX- admitir e dispensar pessoal do quadro permanente de funcionários, mediante prévia anuência da presidência;

X - apresentar, anualmente, ao Fórum de Secretários, relatório circunstanciado das atividades do CONSED, bem como a prestação de contas, fundamentada em peças e documentos próprios;

XI - coordenar a elaboração do Planejamento e da Proposta Orçamentária do CONSED, com a definição dos critérios adotados, visando a proporcionar, ao Fórum, as condições adequadas de discussão e deliberação;

XII - coordenar e supervisionar as ações da Secretaria Executiva e da Assessoria de Comunicação;

XIII - orientar os trabalhos das Assessorias Técnicas, com destaque a Assessoria Jurídica e Assessoria Administrativo-financeira;

XIV - supervisionar e avaliar os trabalhos de todos os funcionários do CONSED;

XV - exercer, em primeira instância, o poder disciplinar;

XVI - executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Fórum de Secretários e pela presidência.

Art. 31. O(a) Diretor(a) Institucional participa das reuniões do Fórum de Secretários, sem direito a voto.

CAPÍTULO III

Das instâncias de Apoio e Assessoramento Técnico

Subtítulo I

Das disposições gerais

Art. 32. São instâncias de Assessoramento Técnico do CONSED, vinculados à Diretoria Institucional:

I - Assessoria de Comunicação;

II - Escritório de Projetos;

III - Coordenadoria Administrativa;

IV - Assessoria Jurídica;

V -Assessoria Administrativa e financeira;

CAPÍTULO IV

Do Corpo Técnico-Profissional

Art. 33.O Corpo Técnico-Profissional do CONSED, ocupante dos cargos da estrutura operacional da instituição, conforme os quantitativos a serem estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, deve ser constituído por profissionais de reconhecida competência técnica ou científica.

Art. 34. Os vencimentos pagos aos profissionais mencionados no caput devem ser compatíveis com os valores de mercado, sendo que os proventos respectivos, bem como os critérios de ascensão funcional e as eventuais vantagens adicionais devem obedecer ao disposto no PCCS.

Art. 35. As atribuições que cabem a cada cargo da estrutura operacional do CONSED devem estar definidas e pormenorizadas no supracitado PCCS e no Manual de Procedimentos.

Art. 36. Os direitos e os deveres do pessoal ocupante dos cargos da estrutura operacional do CONSED são regulados genericamente pela legislação trabalhista - CLT e, especificamente, pelos contratos individuais de trabalho.

Art. 37. As funções de Diretor(a) Institucional, Secretário(a) Executivo(a), Coordenador(a) de Projetos, Coordenador(a) Administrativo, Assessor(a) de Comunicação, Assessor Jurídico e/ou quaisquer outros responsáveis por chefia de áreas ou setores, serão sempre consideradas de confiança, nos termos da legislação trabalhista.

 TÍTULO III

DO PROCESSO ELEITORAL

CAPÍTULO I

Dos cargos eletivos, dos mandatos e dos critérios de preenchimento

Art. 38. Os cargos eletivos do CONSED são:

I - Cargos que compõem a Presidência:

a) 1 (um) cargo de Presidente, eleito pelo plenário do Fórum de Secretários, por meio de votação direta, secreta e uninominal;

b) 05 (cinco) cargos de Vice-presidente, cada qual eleito pelo colegiado circunscrito aos membros da respectiva região.

II - Cargos que compõem o Conselho Fiscal:

a) 3 (três) Conselheiros Fiscais, eleitos pelo plenário do Fórum de Secretários, por meio de votação direta, secreta e uninominal;

Parágrafo Único.Os cargos eletivos mencionados no inciso I deste artigo deverão ser ocupados por pessoas que representem as 05 (cinco) regiões do país.

Art. 39. Os cargos eletivos terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.

Art. 40. Só poderão se candidatar aos cargos eletivos da entidade os membros efetivos quites com suas obrigações sociais.

Art. 41. O registro das candidaturas ao cargo de Presidente deverá ser requerido à Comissão Eleitoral na primeira hora da reunião do Fórum de Secretários em que ocorrerá o processo eleitoral, cabendo ao presidente da referida Comissão anunciar ao Fórum de Secretários as candidaturas devidamente registradas e homologadas.

Art. 42. Após o anúncio das candidaturas registradas e homologadas, a Comissão Eleitoral designará um prazo para a apresentação e discussão das propostas dos candidatos inscritos junto ao Fórum de Secretários, observando-se a equidade de tempo entre os candidatos.

Art. 43. Após a apresentação a que se refere o artigo antecedente, proceder-se-á à votação e à apuração dos votos, elegendo-se Presidente o(a) candidato(a) que obtiver a maior votação.

Art. 44. Eleito(a) o(a) Presidente, haverá prazo para que os membros de cada uma das 5 (cinco) regiões geográficas do país se reúnam nos colegiados específicos e elejam, cada qual, o membro que irá ocupar a vice-presidência que cabe à região respectiva.

§ 1º. A ordem de precedência dentre os 5 (cinco) vice-presidentes eleitos pelos colegiados das respectivas regiões será definida por consenso ou deliberação dos próprios vice-presidentes eleitos, que terão até 10 (dez) minutos para tratar do tema e comunicar a decisão ao Fórum de Secretários.

§ 2º. Caso os vice-presidentes não cheguem a um acordo sobre a ordem de precedência no prazo mencionado no parágrafo anterior, tal ordem será definida conforme o tempo de cada um como membro efetivo do CONSED, de modo que o mais antigo deles seja o 1º Vice-presidente e assim sucessivamente.

Art. 45. A perda do cargo de Secretário de Educação implicará perda do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente do CONSED.

§ 1º.O ocupante do cargo deverá comunicar ao Presidente do CONSED a perda do cargo de Secretário de Educação, imediatamente à sua ocorrência.

§ 2º. Em sendo o(a) próprio(a) Presidente a perder do cargo de Secretário de Educação, o fato deverá ser comunicado ao 1º Vice-Presidente ou ao vice subsequente.

CAPITULO II

Da Comissão Eleitoral

Art. 46. A Comissão Eleitoral, composta por 03 (três) membros, devendo pelo menos 01 (um) deles ser Secretário de Educação, é órgão auxiliar do Fórum de Secretários, incumbida de promover a eleição dos membros da Presidência e do Conselho Fiscal.

Art. 47. A Comissão Eleitoral será nomeada até um mês antes da data marcada para a eleição, encerrando suas atividades na solenidade de posse dos eleitos.

Art. 48. Os membros da Comissão Eleitoral ficam impedidos de se candidatar.

Parágrafo único.Os membros da Comissão Eleitoral escolherão, dentre os seus pares, o seu Presidente e o Relator.

Art. 49. Compete à Comissão Eleitoral:

I - Coordenar o processo eleitoral, estabelecendo suas regras;

II - dar publicidade aos membros do CONSED do processo eleitoral e suas normas;

III - divulgar a relação dos membros impedidos de ser votados em razão de descumprimento de obrigações estatutárias, conferindo-lhes prazo para saná-las;

IV - proceder ao registro das candidaturas e divulgá-las aos membros do CONSED;

VI - fixar previamente o prazo para cada candidato apresentar a sua proposta de trabalho perante o Fórum e Secretários;

VII - elaborar a cédula eleitoral e suas urnas;

VIII - apurar os votos e divulgar o seu resultado, submetendo-o à homologação do Fórum de Secretários;

IX - receber e decidir os recursos e impugnações interpostas, conforme regulamentação;

X - dar posse aos eleitos;

XI - deliberar sobre os casos omissos.

TITULO IV

DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL

CAPITULO I

Do patrimônio e da receita

Art. 50. O patrimônio do CONSED é constituído de:

I - Valores, direitos e bens (móveis e imóveis), obtidos por meio de doação, legado, aquisição direta e dotações oficiais;

II - Resultado líquido, eventualmente apurado, de atividades e/ou fundos que vier a constituir.

Art. 51. Constituem receitas do CONSED:

I - As contribuições de representação institucionais pagas anualmente pelas Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com tabela aprovada pelo Fórum de Secretários;

II - as rendas patrimoniais;

III - as subvenções e os auxílios, em espécie;

IV - as rendas de aplicações financeiras, sendo vedadas as aplicações de risco;

V - as contribuições recebidas de outras pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas;

VI - recursos advindos de contratos e convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas.

Parágrafo único. As contribuições mencionadas no inciso I deste artigo deverão ser recolhidas ao CONSED, por meio de depósito bancário identificado.

CAPÍTULO II

Da administração patrimonial e financeira

Art. 52. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, e o orçamento, uno e anual, será elaborado de acordo com as normas usuais do Direito Financeiro.

Art. 53. A prestação de contas anual abrange, entre outros, os seguintes elementos:

I - Balanço patrimonial, elaborado de acordo com os princípios e as convenções contábeis vigentes no país, demonstrando as posições ativa, passiva e de situação líquida do CONSED;

II - demonstração da evolução do patrimônio líquido do CONSED;

III - demonstração das receitas e despesas apuradas, contendo a identificação e a confrontação entre a natureza de cada receita e seus custos e despesas especificadas;

IV - relatório de atividades da Presidência e da Diretoria Institucional, acompanhado de notas explicativas contendo informações sobre fatos relevantes relacionados com atividades e programas em andamento; e

V - parecer emitido por auditoria externa independente.

Art. 54. Até 120 (cento e vinte) dias após o encerramento do exercício financeiro será dada a devida publicidade ao balanço patrimonial do CONSED.

TITULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 55. Os membros do Fórum de Secretários, da Presidência e do Conselho Fiscal e membros honoríficos não fazem jus ao recebimento de proventos, vantagens e benefícios pecuniários a qualquer título, salvo quanto ao ressarcimento de despesas decorrentes de viagem empreendida para representação do CONSED, por designação da Presidência, em reuniões e eventos.

Art. 56. Todas as pessoas físicas e jurídicas referidas neste Estatuto têm o dever de zelar pelo patrimônio material e imaterial do CONSED, de solidarizar-se na consecução dos seus objetivos e de manter o espírito de harmonia entre si.

§ 1º.Caberá à presidência e à diretoria institucional, conforme a respectiva competência, promover as medidas destinadas a efetivar o afastamento, destituição ou dispensa do responsável pela violação dos deveres enunciados no caput deste artigo, sem prejuízo de outras medidas legais tendentes a reparar eventual dano causado.

§ 2º. Quando a natureza do fato o exigir, a presidência e a diretoria institucional, conforme a respectiva competência, adotarão os procedimentos regulares para apurar e comprovar a violação de dever estatutário e de eventual dano ou prejuízo dela decorrente, garantindo-se, em qualquer caso, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 57. Nenhum membro responderá, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações do CONSED, regularmente contraídas.

Art. 58. No ano de início do mandato das novas administrações estaduais e do DF, o(a) Presidente que estava exercendo a função deverá fazer a devida transição por meio da convocação de uma reunião extraordinária do fórum dos novos titulares das Secretarias de Educação dos Estados e do DF, para a eleição e a posse da nova diretoria.

§ 1º. A reunião a que se refere o caput deste artigo deverá ser convocada em prazo não superior a 30 (trinta) dias após o início do mandato das novas administrações estaduais e do Distrito Federal.

§ 2º. No período compreendido entre a data de início das novas administrações estaduais e a data da reunião mencionada no § 1º deste artigo, o CONSED deverá arcar com as despesas realizadas pelo(a) Presidente para a participação na referida reunião, incluindo passagens, hospedagem e alimentação. 

Art. 59. As atas das reuniões do CONSED serão lavradas em folhas soltas, por digitação, assinadas e rubricadas pelo(a) Diretor(a) Institucional e por um advogado, devendo ser registradas em Cartório as que tratarem de assuntos relacionados às reuniões do Fórum de Secretários.

Art. 60. As reuniões dos membros da Presidência, bem como as reuniões ordinárias ou extraordinárias do Fórum de Secretários deverão ser registradas integralmente por meio de ATA PRIMÁRIA, à qual será anexada a lista de frequência dos presentes, sendo, após, assinadas e rubricadas pelo(a) Diretor(a) Institucional e por um advogado.

Parágrafo único. A Ata Primária será registrada no livro-ata do CONSED e poderá ser livremente consultada por qualquer membro da entidade.

Art. 61. A partir da Ata Primária a que se refere o artigo anterior, será extraído um EXTRATO DE ATA, que conterá as deliberações passíveis de providências e/ou posicionamentos institucionais, para que tal documento seja lido e submetido à aprovação do colegiado respectivo no início da reunião subsequente, com a coleta das assinaturas dos presentes, para posterior registro em cartório e disponibilização do seu conteúdo em área restrita do Portal do CONSED na Internet, para consulta de qualquer membro. 

Art. 62.  As atas primárias e seus respectivos extratos, tanto no que se refere às reuniões dos membros da presidência, como às reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum de Secretários e, ainda, às reuniões do Conselho Fiscal, serão, preferencialmente, lavrados e assinados digitalmente mediante processo de certificação digital das assinaturas dos seus signatários respectivos.

Art. 63. A reforma do presente Estatuto, consolidado, entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, revogando-se as disposições em contrário.